Resolução Alternativa de litígios

Veja também

Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, podendo obter informações adicionais sobre esta matéria em www.consumidor.pt .

Resolução de Conflitos: CACCL – Centro de Arbitragem de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt / CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt